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Lei Aplicável e Foro Competente
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Informação ao Consumidor
(Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro)
Informam-se os senhores clientes que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestado neste estabelecimento.
Informa-se ainda, que enquanto consumidores, podem, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (entidade RAL) abaixo indicada:
Entidade RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra, Portugal
Telefone: 239 281 690 / 239 821 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
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